Atendimento, tratamento e medicamento gratuitos
O Sistema Único de Saúde garante o tratamento, o acesso aos medicamentos e a realização dos exames médicos necessários ao diagnóstico a todos os residentes no Brasil.
O Sistema Único de Saúde garante o tratamento, o acesso aos medicamentos e a realização dos exames médicos necessários ao diagnóstico a todos os residentes no Brasil.
Sigilo sobre a sua condição sorológica
Em respeito à intimidade e à privacidade, nenhuma pessoa pode divulgar quem tem HIV/aids sem prévia autorização, mesmo os profissionais de saúde.
Em respeito à intimidade e à privacidade, nenhuma pessoa pode divulgar quem tem HIV/aids sem prévia autorização, mesmo os profissionais de saúde.
Queda da obrigatoriedade do exame de aids no teste admissional
As empresas não podem mais obrigar um profissional a fazer o teste de detecção de aids ao começar em um novo emprego.
As empresas não podem mais obrigar um profissional a fazer o teste de detecção de aids ao começar em um novo emprego.
Permanecer no trabalho
Nenhum empregador pode demitir o empregado apenas por ter HIV. A demissão por discriminação pode gerar ação trabalhista para que o trabalhador seja reintegrado. Se, além disso, a demissão for constrangedora, o trabalhador pode requerer indenização por danos morais.
Nenhum empregador pode demitir o empregado apenas por ter HIV. A demissão por discriminação pode gerar ação trabalhista para que o trabalhador seja reintegrado. Se, além disso, a demissão for constrangedora, o trabalhador pode requerer indenização por danos morais.
Valores do PIS/PASEP e FGTS
O soropositivo tem o direito de efetuar o levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, independentemente de rescisão contratual ou de comunicação à empresa.
O soropositivo tem o direito de efetuar o levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, independentemente de rescisão contratual ou de comunicação à empresa.
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