Consumidor...

Vítimas de assaltos dentro de ônibus têm direito a receber indenização das empresas de transporte “público”, pelos prejuízos causados. De acordo com o Artigo 22 - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas que fornecem serviços públicos são responsáveis pela segurança dos passageiros.

“A lei é muito clara quanto a isso, a empresa precisa ressarcir o passageiro. A lei garante ao consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços”, disse.

“As pessoas se acostumaram e acham que isso é normal que faz parte do cotidiano, criou-se esta cultura e as pessoas não reclamam. Muita gente acha que o transporte coletivo é público, mas não é público, é feito por empresas privadas e elas precisam ser responsabilizadas”.

 

Unidos de Vila Maria homenageia Ilhabela...

Os vereadores de Ilhabela aprovaram por cinco votos a quatro, em Sessão Extraordinária na noite da última terça-feira (9/6), o Projeto de Lei substitutivo ao PL 34/2015, que “autoriza o Executivo a efetuar repasse de verba, a título de patrocínio, ao Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Unidos de Vila Maria”. A Agremiação terá Ilhabela como enredo no Carnaval 2016 de São Paulo.

Vegetação exótica...

Muita gente não sabe, mas a vegetação que nasce na areia da praia, próxima aos quiosques, que pode parecer mato, é um importante aliado contra erosões e intempéries do meio ambiente. A retirada dessa vegetação, sem a devida autorização ambiental, é crime ambiental conforme preconiza a Lei Federal 9605/98.

Por isso, é importante que moradores e turistas tenham conhecimento sobre essa vegetação. A remoção dessa espécie da praia depende de prévia autorização do Órgão Ambiental Estadual, mesmo que a vegetação seja exótica ou invasora como a grama e o carrapicho. Implica em processo administrativo e criminal.

Crimes Ambientais...

A presidente Dilma sancionou na segunda-feira (8) a Lei 13.052/2014, que altera a Lei de Crimes Ambientais para determinar que animais silvestres apreendidos sejam prioritariamente libertados em seu habitat. Se isso não for possível, devem ser entregues a fundações ou entidades onde recebam cuidados de técnicos habilitados.

O projeto que deu origem à lei (PLC 147/2009) sofreu alteração no Senado, para dispor também que, até a entrega dos animais à entidade capacitada, o órgão autuante mantenha os animais em condições adequadas para garantir seu bem-estar físico.

Denúncias de som alto...

 A Operação Psiu também está inspecionando veículos, com limite de 80 decibéis e multa de R$ 300, a qualquer hora do dia. Oito decibelímetros são usados nas vistorias. Segundo o subcomandante do 20 º  Batalhão da Polícia Militar, Major Felipe Neri Vani, duas viaturas, todos os dias, ajudarão a fiscalizar residências e automóveis com som alto, das 14 h às 2 h. “E podem ser acionadas em outros horários, no caso de reclamações”.

 Esta é a primeira vez que a cidade recebe ajuda da PM para garantir o cumprimento de lei municipal. “O policial elaborará boletim de ocorrência, que será encaminhado à prefeitura e servirá de respaldo legal para lavrar o auto de infração”, diz o subcomandante. Segundo Vani, os donos dos cerca de 68 mil imóveis de Caraguatatuba receberam pelos Correios informações sobre a lei. “Se houver reincidência, a multa será aplicada em valor dobrado”, esclarece. Diariamente, em média, cerca de 30 agentes de trânsito irão vistoriar o excesso de barulho em automóveis, exclusivamente. Com a adoção dos equipamentos que mensuram o som, o reclamante não precisa se identificar. Denúncias pelo 0800-778-8080 da prefeitura ou no 190 da PM.

Proibido cães...

É proibido por Lei

É proibido por lei levar cães às praias em todas as cidades do litoral norte, e algumas delas decidiram intensificar esse tipo de fiscalização.

Em São Sebastião, por exemplo, as 40 praias da cidade têm recebido a visita dos agentes de combate a endemias do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses).

Em Ilhabela e Ubatuba, o trabalho dos agentes do CCZ é acionado somente por meio de denúncias. Em Ilhabela, caso o dono não queira retirar o animal, também pode pagar uma multa no valor de R$ 500. Caraguatatuba também intensificará a fiscalização.

Lei Seca...tolerância zero...

O tenente da Polícia Rodoviária Estadual, Antonio Valdemir Monteiro, revela que haverá intensificação na fiscalização, durante o Carnaval no Litoral Norte, a respeito da nova regulamentação da Lei Seca. Agora, quem for pego dirigindo sob efeito de álcool sofrerá penalidades e pode ser preso. Segundo o tenente Monteiro, “a tolerância é zero”. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União, na última terça-feira, a Resolução 432/13 que estabelece diretrizes para o cumprimento da Lei Seca mais rigorosa, sancionada em dezembro do ano passado. Pela resolução, se o teste do bafômetro apontar marca igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar, o motorista será autuado, responderá por infração gravíssima, terá a carteira de habilitação recolhida, o direito de dirigir suspenso por 12 meses, a retenção do veículo, além de pagar multa de R$ 1.915,40. Antes, o limite era 0,1 miligrama de álcool por litro de ar. “Fica mais apertado para o condutor, que antes dirigia com alguma tolerância”, comenta o tenente.